Reorganização administrativa do território das freguesias.
Regulação Municipal
Reorganização Administrativa de Lisboa
Reorganização administrativa de Lisboa.
Regras a Observar na Criação de Polícias Municpais
Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios.
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
Regime Jurídico do Referendo Local
Aprova o regime jurídico do referendo local.
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.