Assinante

Jun 28, 2021

Definição

A pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com uma empresa que forneça redes e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para fornecimento desses serviços.

Fonte

Alínea 1 – b) do artigo 2º da Lei nº 41/2004

Link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized