Autoridade de controlo interessada

Jun 24, 2021

Definição

Uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:

a ) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;

b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou

c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo.

Fonte

Alínea 22) do artigo 4º do Regulamento (UE)  2016/679

Link

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT#ntr3-L_2016119PT.01000101-E0003