Autoridade de controlo

Jun 24, 2021

Definição

Uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.º.

Fonte

Alínea 21) do artigo 4º do Regulamento (UE)  2016/679

Link

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT#ntr3-L_2016119PT.01000101-E0003