Comunicação electrónica

Jun 28, 2021

Definição

Qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público.

Fonte

Alínea 1 – a) do artigo 2º da Lei nº 41/2004

Link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized