Dados de localização

Jun 28, 2021

Definição

Quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público.

Fonte

Alínea 1 – f) do artigo 2º da Lei nº 41/2004

Link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized