Serviços de valor acrescentado

Jun 28, 2021

Definição

Todos aqueles que requeiram o tratamento de dados de tráfego ou de dados de localização que não sejam dados de tráfego, para além do necessário à transmissão de uma comunicação ou à facturação da mesma.

Fonte

Alínea 1 – f) do artigo 2º da Lei nº 41/2004

Link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized