Utilizador

Jun 28, 2021

Definição

Qualquer pessoa singular que utilize um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desse serviço.

Fonte

Alínea 1 – c) do artigo 2º da Lei nº 41/2004

Link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized