Regulação Municipal
Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Estatuto do Direito de Oposição
Aprova o estatuto do direito de oposição.
Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade
Aprova o quadro de referência do estatuto das conselheiras e dos conselheiros locais para a igualdade.
Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
