Regulação
Administração Local
Contratos Públicos
Decisões
Decisões CNPD
Legislação
Notícias
Proteção de Dados
Regulação Municipal
Proteção de Dados
Lei 58/2019 - Proteção de Dados Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...

Subscrição do Serviço
Formulário para Solicitar Acesso ao Repositório
Para ativar o serviço, é favor preencher o seguinte formulário: