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Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

by | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de setembro, Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08 de setembro, Lei n.º 3/2002, de 08...

Lei da Tutela Administrativa

by | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 27/96, de 01 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro – “Lei da Tutela Administrativa” Regime jurídico da tutela administrativa....

Lei da Polícia Municipal

by | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, alterada pela Lei n.º 19/2004, de 20 de maio – “Lei da Polícia Municipal” Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/270386/details/maximized...