Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas

Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto- “Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas” Define o modelo de cogestão das áreas protegidas. https://dre.pt/home/-/dre/124097546/details/maximized Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agostoNa prossecução da política...

Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei n.º 15-A/98, de 03 de abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de setembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01 de agosto, Lei Orgânica...