Funções - Proteção de Dados Municipal

Regime Jurídico das Assembleias Distritais

by Leia Reis | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 36/2014, de 26 de junho – “Regime Jurídico das Assembleias Distritais” Regime jurídico das assembleias distritais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/25345578/details/maximized Lei n.º 36/2014, de 26 de junhoRegime jurídico das assembleias...

Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – “Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais” No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o...

Lei da Polícia Municipal

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, alterada pela Lei n.º 19/2004, de 20 de maio – “Lei da Polícia Municipal” Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/270386/details/maximized...

Estatuto dos Eleitos Locais

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 29/1987, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, Lei n.º 22/2004, de 17 de junho, Lei n.º 86/2001, de 10 de agosto, Lei n.º 50/99, de 24 de junho, Lei n.º 127/97,...

Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)

by Leia Reis | Abr 20, 2021 | Regulação Municipal

Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05 de julho, alterado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril – “Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)” Regulamento (CE) n.º...

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