Estatuto dos Eleitos Locais

Lei n.º 29/1987, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, Lei n.º 22/2004, de 17 de junho, Lei n.º 86/2001, de 10 de agosto, Lei...