Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação
Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, alterado pela Retificação n.º 3/2019, de 25 de janeiro – “Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – ” Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...![Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público](https://i0.wp.com/www.protecaodedadosmunicipal.com/wp-content/uploads/2021/06/proteção-de-dados-e-segurança-da-informação.png?resize=1080%2C675&ssl=1)