Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação
Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, alterado pela Retificação n.º 3/2019, de 25 de janeiro – “Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – ” Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...
