Património - Proteção de Dados Municipal

Regime Jurídico das Assembleias Distritais

by Leia Reis | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 36/2014, de 26 de junho – “Regime Jurídico das Assembleias Distritais” Regime jurídico das assembleias distritais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/25345578/details/maximized Lei n.º 36/2014, de 26 de junhoRegime jurídico das assembleias...

Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal

by Leia Reis | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho – “Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal” Aprova o regime jurídico da recuperação...

Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 10/2014, de 06 de março, alterado Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – “Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)” Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos....

Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-Marítimas

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio – “Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-Marítimas” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas...

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