Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal
Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho – “Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal” Aprova o regime jurídico da recuperação...