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Lei Quadro das Regiões Administrativas

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Lei n.º 56/91, de 13 de agosto – “Lei Quadro das Regiões Administrativas” Lei quadro das regiões administrativas. https://dre.pt/pesquisa/-/search/676046/details/maximized Lei n.º 56/91, de 13 de AgostoLei quadro das regiões administrativasA...

Lei da Polícia Municipal

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Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, alterada pela Lei n.º 19/2004, de 20 de maio – “Lei da Polícia Municipal” Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/270386/details/maximized...