


Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
Lei n.º 59/2019 – Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações...Utilização da informática
Artigo 35.º da Constituição Portuguesa – Utilização da informática https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201903120346/73938538/diplomaPagination/diploma/2 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam...