Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público
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Regulação Municipal
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-Marítimas
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.
Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça.
