Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local.
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Associações representativas dos municípios e das freguesias.
Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial.
