Regulação Municipal
Autarquias Locais – Competências e Regime Jurídico
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
Associações representativas dos municípios e das freguesias.
Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial.
Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 , relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT).
Adapta aos Serviços da Administração aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de junho.
