Regime Jurídico do Referendo Local

Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro – “Regime Jurídico do...

Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de setembro, Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08 de setembro, Lei n.º 3/2002, de 08...

Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2020, de 04 de novembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Retificação...