Regime jurídico da tutela administrativa.
Lei da Tutela Administrativa
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Regulação Municipal
Lei da Polícia Municipal
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos.
Heráldica Autárquica e das Pessoas Coletivas de Utilidades Pública Administrativa
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
