Tel.: (+351) 911879220 Email: secretariado@protecaodedadosmunicipal.com
by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal
Lei n.º 27/96, de 01 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro – “Lei da Tutela Administrativa” Regime jurídico da tutela administrativa....Este Sítio web utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de utilizador. As informações dos cookies são armazenadas no navegador e executam funções para reconhecê-lo quando visitar o Sítio web. Consulte por favor a Política de Proteção de Dados
Os cookies necessários devem estar ativados para que possamos salvar as suas escolhas de configurações de cookies.
Se desativar este cookie, não poderemos salvar as suas escolhas. Isto significa que quando visitar este sítio web será necessário autorizar ou desativar os cookies novamente.
Este sítio web utiliza o Google Analytics para coletar informações anônimas, como o número de visitantes e as páginas mais populares.
Manter este cookie autorizado ajuda-nos a melhorar nosso sítio web.
Autorize os cookies necessários primeiro para que possamos salvar as suas escolhas!