Autarquias Locais – Competências e Regime Jurídico
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, Rectificação n.º 9/2002, de 05 de...Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
Lei n.º 54/98, de 18 de agosto – “Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias” Associações representativas dos municípios e das freguesias. https://dre.pt/pesquisa/-/search/437231/details/maximized Lei n.º 54/98, de 18 de...
