Regulação Municipal
Condições e Modo de Exercício das Funções
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio.
Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais Portuguesas e Espanholas
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de outubro de 2002.
Conselhos Municpais de Segurança
Conselhos municipais de segurança.
Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
