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Regime Jurídico das Autarquias Locais

by | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2020, de 04 de novembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Retificação...

Estatuto dos Eleitos Locais

by | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 29/1987, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, Lei n.º 22/2004, de 17 de junho, Lei n.º 86/2001, de 10 de agosto, Lei n.º 50/99, de 24 de junho, Lei n.º 127/97,...

Estatuto do Direito de Oposição

by | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 24/1998, de 26 de maio – “Estatuto do Direito de Oposição” Aprova o estatuto do direito de oposição. https://dre.pt/pesquisa/-/search/459421/details/maximized Lei n.º 24/98, de 26 de MaioAprova o Estatuto do Direito de OposiçãoA Assembleia da...