Tel.: (+351) 911879220      Email: secretariado@protecaodedadosmunicipal.com

Lei Orgânica do Regime do Referendo

by | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 15-A/98, de 03 de abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de setembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01 de agosto, Lei Orgânica...

Lei da Tutela Administrativa

by | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 27/96, de 01 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro – “Lei da Tutela Administrativa” Regime jurídico da tutela administrativa....

Lei da Polícia Municipal

by | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, alterada pela Lei n.º 19/2004, de 20 de maio – “Lei da Polícia Municipal” Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/270386/details/maximized...