Leia Reis - Proteção de Dados Municipal

Estatuto dos Eleitos Locais

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 29/1987, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, Lei n.º 22/2004, de 17 de junho, Lei n.º 86/2001, de 10 de agosto, Lei n.º 50/99, de 24 de junho, Lei n.º 127/97,...

Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – “Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais” Procede à adaptação à administração...

Estatuto do Direito de Oposição

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 24/1998, de 26 de maio – “Estatuto do Direito de Oposição” Aprova o estatuto do direito de oposição. https://dre.pt/pesquisa/-/search/459421/details/maximized Lei n.º 24/98, de 26 de MaioAprova o Estatuto do Direito de OposiçãoA Assembleia da...

Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 02 de julho – “Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local” Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração...

Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de maio – “Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade” Aprova o quadro de referência do estatuto das conselheiras e dos conselheiros locais para a igualdade....

Estatuto dos Eleitos Locais

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Estatuto do Direito de Oposição

Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local

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